Termos de uso
Em vigor desde 3 de outubro de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Que Bacana!, operada por QUE BACANA INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 68.704.555/0001-58, com sede na Rua Desembargador Adalberto Correia Lima, 2341, Planalto, Teresina/PI, CEP 64050-260.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceito estas condições. Se não concordar com algum ponto, não utilize os serviços.
1. O que é o Que Bacana!
O Que Bacana! é uma plataforma de intermediação que aproxima pessoas que vendem e compram itens raros, retrô e de coleção.
Não somos proprietários, possuidores nem vendedores dos itens anunciados. Não fabricamos, armazenamos, inspecionamos fisicamente nem entregamos os produtos. Nossa atuação se limita a disponibilizar o ambiente digital, intermediar o pagamento e contratar o transporte em nome das partes.
Também não somos instituição financeira nem instituição de pagamento. Não guardamos, não custodiamos e não movimentamos dinheiro de usuários. Essa função é exercida pelo PagBank(PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme descrito na seção 4.
O contrato de compra e venda se estabelece entre comprador e vendedor. As obrigações decorrentes desse contrato — entrega do item, conformidade com o anunciado, garantia — são do vendedor.
2. Quem pode usar
- Pessoas com 18 anos ou mais, plenamente capazes.
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e responde por tudo o que ocorrer na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados. Cadastro com informação falsa autoriza a suspensão da conta.
3. Anúncios
Para anunciar, é necessário completar o perfil de vendedor e conectar uma conta de recebimento válida. Anunciar é gratuito: a plataforma é remunerada apenas quando há venda concluída.
O vendedor é integralmente responsável pela veracidade do anúncio, incluindo descrição, estado de conservação, procedência, autenticidade, peso e dimensões. Peso ou dimensão incorretos que gerem custo adicional de frete são de responsabilidade do vendedor.
Todo anúncio passa por moderação antes de ser publicado. Podemos recusar, despublicar ou remover anúncios que descumpram estes Termos, informando o motivo ao vendedor.
3.1 Itens que não podem ser anunciados
- Armas de fogo, munições, explosivos e seus componentes.
- Substâncias entorpecentes, medicamentos e produtos de uso controlado.
- Documentos, selos ou registros falsificados.
- Produtos de fauna e flora protegidas, incluindo marfim, e animais vivos.
- Bens arqueológicos e pré-históricos, que constituem patrimônio da União nos termos da Lei nº 3.924/1961.
- Bens tombados ou de valor cultural cuja circulação dependa de autorização, sem a devida autorização.
- Produtos falsificados ou que violem direito de propriedade intelectual de terceiros.
- Réplicas ou reproduções anunciadas como itens originais. Réplicas identificadas como tal são permitidas.
- Qualquer item cuja comercialização seja vedada por lei.
3.2 Autenticidade
Em itens de coleção, autenticidade é determinante. Exigimos no mínimo três fotos reais do item, e anúncios que aleguem assinatura, certificação ou raridade passam por conferência humana antes da publicação.
Essa conferência não constitui laudo de autenticidade nem garantia da plataforma quanto à originalidade da peça. A declaração de autenticidade é do vendedor, e é dele a responsabilidade por ela.
4. Compra, pagamento e comissão
O comprador paga o valor do item somado ao frete. O pagamento é processado pelo PagBank, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O dinheiro não passa por conta da plataforma em momento algum.
4.1 A conta de recebimento do vendedor
Para vender, o vendedor precisa de uma conta de pagamento no PagBank, aberta em seu próprio nome e vinculada ao seu CPF ou CNPJ. É nessa conta que o valor das vendas dele é creditado.
A conta é conectada pelo próprio vendedor, na plataforma do PagBank, autorizando o Que Bacana! a cobrar, consultar e estornar exclusivamente as vendas realizadas aqui. A plataforma não tem acesso à senha do vendedor e não movimenta o saldo dele para outra finalidade.
A relação entre o vendedor e o PagBank é regida pelos termos do PagBank, inclusive quanto à verificação de identidade, aos limites da conta e ao encerramento dela. Enquanto o PagBank não concluir a verificação de identidade do vendedor, seus anúncios podem ser preparados, mas não são publicados.
4.2 Como o comprador é protegido
O valor pago pelo comprador fica retido no PagBank — não com a plataforma e não com o vendedor — e só é liberado ao vendedor depois de confirmada a entrega e vencido o prazo de reclamaçãoinformado no pedido.
Aberta reclamação dentro do prazo, a plataforma analisa e, decidindo a favor do comprador, solicita ao PagBank a devolução do valor retido.
Se o valor já tiver sido liberado, a plataforma envida seus melhores esforços para obter o estorno, mas a execução depende do PagBanke das condições da conta do vendedor. Não havendo estorno, permanece o direito do comprador de cobrar diretamente do vendedor, e a plataforma fornecerá as informações necessárias para isso.
4.3 Comissão
A plataforma cobra do vendedor uma comissão sobre o valor do item vendido. O percentual vigente é informado antes da publicação do anúncio e no momento da venda.
Alterações no percentual valem apenas para pedidos futuros. Cada pedido preserva a taxa vigente no momento em que foi criado.
A comissão incide sobre o valor do item, não sobre o frete, salvo informação em contrário exibida antes da venda.
Além da comissão, são deduzidos do repasse o custo da etiqueta de envio contratada pela plataforma e, quando houver, os valores adiantados por conta do vendedor a título de frete de devolução (item 6). Todas as deduções são discriminadas no pedido.
5. Envio e entrega
O frete é calculado no momento da compra com base no peso e nas dimensões informados pelo vendedor, e contratado junto a transportadora parceira.
O valor de frete exibido inclui, além do custo do envio, os custos de processamento do pagamento. Ele é apresentado por inteiro antes da confirmação da compra, e nenhum valor é acrescentado depois.
O vendedor tem o prazo informado no pedido para despachar o item. Vencido o prazo sem postagem, o pedido é cancelado e o comprador integralmente reembolsado, podendo haver registro negativo na reputação do vendedor.
O prazo de entrega é estimado pela transportadora e pode variar por fatores alheios à plataforma e ao vendedor.
6. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, quando a contratação se der fora do estabelecimento comercial — o que é o caso das compras realizadas nesta plataforma.
O exercício do direito de arrependimento independe de justificativa. Os valores pagos, inclusive o frete, são devolvidos.
O item deve ser devolvido nas condições em que foi recebido. O custo do frete de devolução, no arrependimento, é suportado pelo fornecedor.
O comprador não desembolsa nada para devolver. A plataforma emite e paga a etiqueta de devolução no momento em que o arrependimento é registrado, e a disponibiliza ao comprador para impressão.
Esse valor é adiantado pela plataforma por conta do vendedor e descontado dos repasses das vendas seguintes dele, até a quitação. O desconto é limitado a metade de cada repasse, de modo que nenhuma venda seja repassada em valor zero, e fica visível ao vendedor na área de recebimento antes e depois de cada dedução, com o pedido que o originou.
7. Reclamações e disputas
O comprador pode abrir reclamação dentro do prazo informado no pedido, contado da entrega, nas hipóteses de item não recebido, avariado, incompleto ou diverso do anunciado.
Enquanto houver reclamação em aberto, o repasse ao vendedor fica bloqueado. A plataforma analisa as evidências apresentadas pelas partes e decide de forma fundamentada, comunicando a decisão a ambas.
A decisão da plataforma orienta o pedido de estorno à instituição de pagamento e não afasta o direito das partes de recorrer às vias administrativas ou judiciais.
8. Condutas vedadas
- Combinar pagamento ou entrega fora da plataforma para evitar a comissão. Além de violar estes Termos, essa prática elimina qualquer possibilidade de estorno e, com ela, a proteção do comprador.
- Anunciar item que não se possui ou que não se pode entregar.
- Utilizar imagens de terceiros como se fossem do próprio item.
- Manipular avaliações, criar contas falsas ou simular transações.
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, ou de modo a prejudicar seu funcionamento.
9. Suspensão e encerramento
O descumprimento destes Termos autoriza a advertência, a suspensão temporária ou o encerramento definitivo da conta, conforme a gravidade e a reincidência.
Transações já concluídas seguem seu curso normal, e as reclamações em aberto são analisadas e decididas normalmente.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja pedido em andamento.
10. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, o layout e o software da plataforma pertencem a QUE BACANA INOVA SIMPLES (I.S.) e não podem ser utilizados sem autorização expressa.
Ao publicar textos e imagens, o vendedor declara ser titular dos direitos sobre esse conteúdo, ou possuir autorização para usá-lo, e concede à plataforma licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo, reproduzi-lo e divulgá-lo em canais próprios e de parceiros, enquanto o anúncio estiver ativo e pelo prazo necessário à conclusão dos pedidos dele decorrentes.
11. Responsabilidade
A plataforma responde pelos serviços que efetivamente presta: a disponibilidade do ambiente digital, a intermediação do pagamento, a mediação de reclamações e a contratação do transporte.
Não respondemos pela qualidade, autenticidade, procedência, segurança ou legalidade dos itens anunciados, que são de responsabilidade dos vendedores, nem por atrasos ou avarias imputáveis à transportadora.
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção ou por eventos alheios ao nosso controle.
Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, tampouco a responsabilidade da plataforma nos casos em que a legislação a estabeleça.
12. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por email e anunciadas na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Pedidos em andamento seguem regidos pela versão vigente à época em que foram criados.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@quebacana.com.br.
Denúncia de anúncio irregular: mesmo endereço, com o assunto Denúncia.